O que mudou recentemente
Normas e atos oficiais que alteram a aplicação da Reforma Tributária do Consumo, do mais recente ao mais antigo.
- 2026Lei Complementar
Lei Complementar 227/2026
Altera e complementa a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. Consulte o texto oficial para o conteúdo vigente.
Congresso Nacional · conforme texto oficial
Ler na fonte oficial - atualização contínuaPortal oficial
Portal oficial Reforma Tributária do Consumo/2026
Página oficial da Receita Federal com marcos regulatórios, materiais e atualizações da Reforma Tributária do Consumo.
Receita Federal do Brasil · —
Ler na fonte oficial - atualização contínuaFerramenta oficial
Ferramenta oficial Calculadora de Tributos (Piloto CBS)/2026
Motor oficial de cálculo da Reforma Tributária do Consumo: regime geral, bases de cálculo, split payment simplificado, dados abertos de NCM, NBS, CST, cClassTrib, alíquotas e fundamentações legais.
Receita Federal do Brasil · —
Ler na fonte oficial - 16/01/2025Lei Complementar
Lei Complementar 214/2025
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; define fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes diferenciados e específicos, cashback e o Comitê Gestor do IBS.
Congresso Nacional · com produção de efeitos escalonada de 2026 a 2033
Ler na fonte oficial - 20/12/2023Emenda Constitucional
Emenda Constitucional 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional e institui IBS, CBS e Imposto Seletivo, com não cumulatividade plena e tributação no destino.
Congresso Nacional · desde 20/12/2023
Ler na fonte oficial - 22/05/2018Resolução CGSN
Resolução CGSN 140/2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação (Simples Nacional), consolidado e alterado por resoluções posteriores.
Comitê Gestor do Simples Nacional · vigente, com alterações
Ler na fonte oficial - 14/12/2006Lei Complementar
Lei Complementar 123/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Simples Nacional.
Congresso Nacional · vigente, com alterações
Ler na fonte oficial - 05/10/1988Constituição
Constituição CF/1988/1988
Constituição da República Federativa do Brasil — competências tributárias e limitações ao poder de tributar.
Congresso Nacional · desde 05/10/1988
Ler na fonte oficial
As informações apresentadas utilizam legislação e fontes oficiais disponíveis na data da consulta. Situações específicas podem exigir análise técnica individualizada.