Constituição CF/1988/1988
Constituição da República Federativa do Brasil — competências tributárias e limitações ao poder de tributar.
- Órgão
- Congresso Nacional
- Vigência
- desde 05/10/1988
competência tributáriaprincípiosIBSCBS
Ler o texto oficial Legislação
Fontes oficiaisTodo conteúdo aqui aponta para o texto oficial. Nada é interpretado ou reescrito.
Emenda Constitucional 132/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional e institui IBS, CBS e Imposto Seletivo, com não cumulatividade plena e tributação no destino.
- Órgão
- Congresso Nacional
- Vigência
- desde 20/12/2023
reforma tributáriaIBSCBSimposto seletivotransição
Ler o texto oficial Lei Complementar 214/2025
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo; define fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes diferenciados e específicos, cashback e o Comitê Gestor do IBS.
- Órgão
- Congresso Nacional
- Vigência
- com produção de efeitos escalonada de 2026 a 2033
IBSCBSimposto seletivobase de cálculocréditos
Ler o texto oficial Lei Complementar 227/2026
Altera e complementa a regulamentação da Reforma Tributária do Consumo. Consulte o texto oficial para o conteúdo vigente.
- Órgão
- Congresso Nacional
- Vigência
- conforme texto oficial
IBSCBSregulamentação
Ler o texto oficial Lei Complementar 123/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Simples Nacional.
- Órgão
- Congresso Nacional
- Vigência
- vigente, com alterações
Simples Nacionalanexosalíquota efetivaDAS
Ler o texto oficial Resolução CGSN 140/2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação (Simples Nacional), consolidado e alterado por resoluções posteriores.
- Órgão
- Comitê Gestor do Simples Nacional
- Vigência
- vigente, com alterações
Simples NacionalDASopçãoNFS-e
Ler o texto oficial Portal oficial Reforma Tributária do Consumo/2026
Página oficial da Receita Federal com marcos regulatórios, materiais e atualizações da Reforma Tributária do Consumo.
- Órgão
- Receita Federal do Brasil
- Vigência
- —
atualizaçõesmarcos regulatóriosmateriais oficiais
Ler o texto oficial Ferramenta oficial Calculadora de Tributos (Piloto CBS)/2026
Motor oficial de cálculo da Reforma Tributária do Consumo: regime geral, bases de cálculo, split payment simplificado, dados abertos de NCM, NBS, CST, cClassTrib, alíquotas e fundamentações legais.
- Órgão
- Receita Federal do Brasil
- Vigência
- —
calculadoraAPINCMNBSCST
Ler o texto oficial Linha do tempo da transição
2026 a 2033, ano a ano.
- 2026
Ano-teste
- CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, apenas para calibragem e adaptação de sistemas.
- O valor devido pode ser compensado com PIS/COFINS; quem cumprir as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento.
- Documentos fiscais passam a informar os novos campos (CST e cClassTrib).
- 2027
CBS entra em vigor e o Imposto Seletivo começa
- PIS e COFINS são extintos e substituídos pela CBS.
- Início da cobrança do Imposto Seletivo.
- 2028
Continuidade da CBS
- CBS plena em vigor; IBS segue em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
- Último ano antes do início da redução de ICMS e ISS.
- 2029
Início da transição do IBS
- ICMS e ISS reduzidos a 9/10 (90%) das alíquotas vigentes, com elevação correspondente do IBS.
- Benefícios e incentivos de ICMS passam a ser reduzidos na mesma proporção.
- 2030
Transição em curso
- ICMS e ISS reduzidos a 8/10 (80%) das alíquotas vigentes, com elevação correspondente do IBS.
- 2031
Transição em curso
- ICMS e ISS reduzidos a 7/10 (70%) das alíquotas vigentes, com elevação correspondente do IBS.
- 2032
Última etapa da convivência
- ICMS e ISS reduzidos a 6/10 (60%) das alíquotas vigentes — último ano de convivência entre os dois modelos.
- 2033
Novo sistema pleno
- ICMS e ISS extintos. Vigora integralmente o modelo IBS + CBS + IS.
- IPI zerado, exceto para produtos com industrialização na Zona Franca de Manaus.
As informações apresentadas utilizam legislação e fontes oficiais disponíveis na data da consulta. Situações específicas podem exigir análise técnica individualizada.